Internação de alcoolatra na Lei MARIA DA PENHA- fonte CACR/MPES

Você vai encontrar subsídios em:

http://www.contraaviolencia.org/Noticias.asp?CD=382

Internação, Lei Maria da Penha e Modelo de ação civil
http://www.netlegis.com.br/indexRJ.jsp?arquivo=/detalhesNoticia.jsp&cod=46818

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária
http://juridicoonline.blogspot.com/2008_01_01_archive.html
INTERNAÇÃO DE ALCOÓLATRA E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo. Tendo em conta as peculiaridades do caso, entendeu-se que, nos termos do art. 127, caput, da CF, a situação dos autos não estaria incluída na competência do parquet, haja vista não se tratar de interesse social indisponível, de defesa da ordem pública ou do regime democrático. Enfatizou-se, ainda, a existência de defensoria pública na localidade, a qual competiria a tutela desse interesse. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que, por reputar presente a proteção de direito individual indisponível, assentava a legitimação do órgão do Ministério Público para a ação intentada.
Atuação da defensoria pública da Serra
http://justicaaoalcancedetodos.blogspot.com/