JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR- Proteção do rio Meaípe -Guarapari/ ES

27/11/2009
Justiça concede liminar e comerciantesterão que recuperar o rio Meaípe
Manaira Medeiros

A Vara de Fazenda Pública de Guarapari concedeu, nesta quinta-feira (26), liminar à Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que obriga os proprietários do Cantinho do Curuca e Violeta Meaípe Hotel, Jailton Nascimento, e do Multiplace Mais, Nelson Lawal, a recuperar a degradação que causaram sobre o rio Meaípe, providenciar a demolição das construções já feitas às margens do manancial, e não realizar mais nenhuma intervenção na área. A causa pede indenização de R$ 5 milhões, que serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Guarapari (Fundemag).
A ação da promotora Elizabeth de Paula Steele determina que a recomposição ambiental seja feita no prazo máximo de seis meses. No caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por dia, a cada um dos réus. Já em relação à demolição da estrutura existente, o valor diário aplicado é de R$ 2 mil.
A luta contra a degradação do rio Meaípe, decorrente de construções realizadas por proprietários de estabelecimentos comerciais, já dura mais de quatro anos. Após inúmeras denúncias, o Centro de Apoio do Meio Ambiente do MPE promoveu vistorias no local, quando foi comprovada a degradação.
Jailton Nascimento e Nelson Lawal receberam notificações recomendatórias, para que não mais realizassem construções sobre o rio, bem como promovessem a derrubada das edificações irregulares, porém, não as cumpriram, nem mesmo após o embargo das obras. Em 2007, uma ponte de concreto chegou a ser construída, sem o devido licenciamento ambiental, gerando inclusive autuação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“A conduta dos réus evidencia total desrespeito ao meio ambiente e à legislação vigente, colocando em risco a fauna e a flora local, mediante construção em solo não edificável, em área de Preservação Ambiental Permanente”, diz a ação. Nelson Lawal degradou o rio Meaípe com instalações de 15 metros de comprimento por quatro de largura, para construção de um depósito e um banheiro. Ele e seu filho, Bruno Lawall, também foram denunciados pela comunidade ao Ibama (no processo nº 02009000247/2005-94) e no Ministério Público Federal (MPF), na área da União; na Delegacia Especializada em Meio Ambiente da Polícia Civil, na Polícia Ambiental, no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e no MPE, na esfera do Estado; e, na prefeitura de Guarapari.
Já o comerciante Jaílton Nascimento, conhecido como “Curuca”, ignorou a fiscalização dos órgãos ambientais e construiu sua terceira ponte no mangue, para servir de passarela entre o Violeta Meaípe Hotel e o restaurante Cantinho do Curuca. Apesar de autuado já na construção da segunda ponte, desrespeitou o embargo.
Denúncias apontam, ainda, que também agridem a natureza em Meaípe, destruindo o pouco que resta do manguezal da foz do rio, e do próprio rio, os proprietários do Hotel da Léa e Hotel Gaeta, alem do comerciante Élio Virgílio Pimentel.
Os moradores também lutam para salvar a Ponta de Meaípe, que vem sendo ocupada e destruída pelo comerciante Sebastião Canal, do ramo imobiliário, e por Rafael Fassarela, como apontam. A região é protegida por legislação federal, estadual e municipal.

AÇOES AMBIENTAIS

Luta contra destruição provocadapor Multiplace Mais continua em Guarapari
Flavia Bernardes


Continua a briga, que já dura quatro anos em Guarapari, pela preservação do rio Meaípe e de seu manguezal, destruídos pela boate Multiplace Mais, naquele município. Desta vez, uma Ação Civil Pública Ambiental foi impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE/ES) contra Bruno e Nelson Lawall, donos da empresa Juiz de Fora Serviços Ltda – complexo de lazer Multiplace Mais. Desta vez, a ação exige a recuperação da área e derrubada das edificações sobre o rio Meaípe e do manguezal para a instalação de um depósito e um banheiro.
Os donos da Multiplace Mais destruíram o manguezal com instalações de 15 metros de comprimento por quatro de largura para construir um depósito e um banheiro sobre o rio. “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme dispuser a Lei nos casos em que a infração seja cometida por decisão do seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade”, diz a ação.
Segundo a ação, da promotora Elizabeth de Paula Steele, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Na ação, consta que o crime vem sendo denunciado desde 2005, ocorrendo vistorias, inclusive pelo Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Publico Estadual do ES e que constataram as obras sob o rio provocavam dano evidente. Na ocasião, os réus ignoraram as notificações recomendatórias para que parassem as edificassões sobre o rio Meaípe, bem como promovessem a derrubada das edificassões evidentemente irregulares. Os embargos promovidos também foram desrespeitados pelos donos da boate.
O crime ambiental promovido pelos empresários não para por ai. A informação do MPE é que também em 2007 a Multiplace Mais teve problemas com a Justiça. Desta vez, construiu uma ponte de concreto no rio Meaípe sem licenciamento ou autorização do órgão ambiental.
“A conduta dos réus evidencia total desrespeito ao Meio Ambiente e legislação vigente, colocando em risco a fauna e a flora local mediante construção em solo não edificável, em área de preservação ambiental (permanente), faixa marginal e na extensão de manguezal edificações no rio Meaípe”, diz a ação.
Segundo a promotora, o MPE aguarda agora a decisão da Vara da Fazenda Pública de Guarapari sobre o caso. “Esperamos que seja expedida a liminar para que a boate se abstenha de construir ou dar continuidade a eventual construção às margens e sobre o rio Meaípe”, disse ela.
A promotora determina ainda a demolição de toda edificação existente sobre o rio e às margens do mesmo, bem como a abstenção de qualquer obra futura na região com pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo e não inferior a R$ 2 mil por dia.
Se expedida a liminar, os donos da boate terão que reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. As denúncias dos crimes ambientais praticados em Meaípe são feitas pela Comissão de Meio Ambiente da Associação dos Moradores do balneário há anos.
Bruno e Nelson Lawall também foram denunciados ainda pela comunidade ao Ibama (no processo nº 02009000247/2005-94) e no Ministério Público Federal (MPF), na área da União; na Delegacia Especializada em Meio Ambiente da Polícia Civil, na Polícia Ambiental, no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e no MPE, na esfera do Estado; e, na prefeitura de Guarapari.